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Doutor Edmir Salem

Praia Grande (SP)

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Comentários

(5)

Doutor Edmir Salem

Comentário · há 7 anos

Valor venal de referência pode ser usado para calcular o ITBI?

Tatiane Rodrigues Coelho · há 7 anos

Olá nobres colegas e outros operadores do direito. Como advogado de uma família, e tocando um inventario em São Paulo (capital), estou vivenciando exatamente estão questão. O "dilema" entre recolher o ITBI sobre o valor venal ou o valor de compra (pela lei o que for maior), ou sobre o valor de referência. Deveras recolhi pelo valor venal, considerando ser ilegal e abusivo o cálculo e a cobranca pelo tal valor de referência, conforme orientação e determinação da própria SEFAZ/SP. Para minha surpresa e estarrecimento, fui chamado ao Posto Fiscal do Tatuapé, tomei um "enquadro" do fiscal, e ainda fui ameaçado (minhas clientes) de aplicação de multa, se não recolhesse a diferença do valor do ITBI. Disse a ele que se insistisse na cobrança abusiva e ilegal, entraria com um Mandado de Segurança contra a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP). Os autos estão CLS. Já apontei ao juiz a ilegalidade. Ainda não ajuizei o MS. Vamos ver os próximos capítulos. Ah... só um lembrete: já existe muita Jurisprudência, favorável neste sentido. Um forte abraço a todos. Que Deus ilumine nossas mentes e corações, e nos guie pelo seu Santo Espírito!!!

Doutor Edmir Salem

Comentário · há 8 anos

Ação de Exoneração de Alimentos de acordo com o NCPC

Wander Fernandes · há 8 anos

Aliás, vejamos o que reza o artigo 15 da Lei Especial de Alimentos (Lei nº 5.478/68), e também o que diz a Súmula 358 do STJ:

Artigo 15 (Lei de Alimentos)- "...A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado..."

Súmula 358 STJ - "O cancelamento e exoneração de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, esta sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Assim, smj, entendo que seria (é) plenamente possível e justificável, a distribuição da Ação de Exoneração (acessória) por dependência à Ação de Alimentos (Principal/Originária), conforme artigos 286 e 505, ambos do CPC/15.

Dr. EDMIR SALEM - OAB/SP 149.467 - Praia Grande - SP